Vivemos um momento de ruptura histórica no cenário tributário e societário brasileiro. A era da sonegação e do planejamento amador acabou. Com a implementação progressiva da Reforma Tributária (iniciada com a EC 132/2023) e o aprimoramento dos mecanismos de cruzamento de dados pelo Fisco — incluindo o famigerado *Split Payment* e o monitoramento em tempo real de transações financeiras —, a margem para o 'jeitinho' desapareceu. Hoje, na UniBCAPPA, discutimos não apenas a constituição de *Holdings*, mas a arquitetura de um sistema de perpetuidade patrimonial.
O Fim do Mito da 'Blindagem' e a Ascensão da Proteção Interna
É imperativo desmistificar um termo comercialmente abusado: a 'blindagem patrimonial'. Tecnicamente, a blindagem absoluta não existe; o que construímos é a proteção patrimonial através de camadas de legalidade. Contudo, a maior ameaça a um patrimônio raramente é externa (fisco ou credores), mas sim interna. A falta de regras claras de governança, a ausência de um Acordo de Sócios robusto e a inexistência de cláusulas como *Golden Share* ou reversão de cotas são os vetores que dizimam 95% das empresas familiares entre a segunda e a terceira geração. A Holding não é apenas um CNPJ para abrigar imóveis; é um instrumento de pacificação familiar e *affectio societatis*.
ITCMD Progressivo e a Nova Metodologia de Avaliação
Um dos pontos mais críticos que enfrentamos no cenário atual é a alteração na base de cálculo e nas alíquotas do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Com a obrigatoriedade da progressividade das alíquotas e a tendência dos Estados em migrarem a base de cálculo do valor venal (ou contábil) para o valor de mercado (seguindo diretrizes similares ao fluxo de caixa descontado em alguns entes federativos), o custo da sucessão não planejada tornou-se proibitivo. O inventário, que historicamente já consumia cerca de 15% do patrimônio em custas e tributos, agora pode inviabilizar a liquidez dos herdeiros. O planejamento sucessório em vida, utilizando a doação de cotas com reserva de usufruto, deixou de ser uma opção de luxo para se tornar uma necessidade de sobrevivência patrimonial.
Estratégias de Ganho de Capital em Imóveis Rurais
No âmbito do agronegócio e dos imóveis rurais, a técnica apurada oferece oportunidades singulares. Diferente dos imóveis urbanos, onde a atualização do custo de aquisição é travada, a legislação do ITR permite, mediante critérios específicos e retificações fundamentadas (observando o VTM - Valor da Terra Nua), uma gestão eficiente do ganho de capital na alienação. Contudo, é preciso cautela: a Receita Federal monitora a discrepância entre o valor declarado no ITR e o valor de venda. A estratégia deve ser pautada na realidade fundiária e na documentação técnica, evitando o passivo oculto de uma fiscalização futura sobre o lucro imobiliário.
Considerações Finais
Em suma, o planejamento sucessório e tributário é uma atividade multidisciplinar que exige a simbiose entre o jurídico e o contábil. Não existe 'receita de bolo' ou modelo de contrato social padrão que atenda às especificidades de cada família empresária. A segurança jurídica não reside na ocultação de patrimônio, mas na estruturação inteligente, lícita e antecipada da sucessão. Como profissionais da elite pericial, nossa missão é entregar não apenas economia tributária — que é uma consequência —, mas a garantia de que o legado de uma vida não será destruído pela ineficiência ou pelo conflito.